A Câmara Municipal de Dourados aprovou, em primeira discussão e votação, nesta segunda-feira (7), o Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 119/2007 e propõe a reorganização da administração tributária municipal. A medida visa descentralizar os serviços da Central do Cidadão, garantindo mais agilidade na tramitação de processos e na prestação dos serviços ao cidadão.
A proposta cria seis novas coordenadorias dentro da estrutura da administração tributária:
Coordenadoria de Gestão Administrativa
Coordenadoria de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
Coordenadoria de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)
Coordenadoria de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)
Coordenadoria de ISS e Repasses Constitucionais
Coordenadoria de Taxas e Contribuições
Descentralização e eficiência
Segundo o vereador Márcio Pudim, líder do Executivo na Casa, a medida busca dinamizar o funcionamento da Central do Cidadão, que recebe e processa uma grande quantidade de demandas diariamente. “Cada coordenadoria será responsável por um núcleo específico, o que dará mais agilidade e qualidade na tramitação dos processos e, consequentemente, na entrega dos serviços públicos”, afirmou.
A nova estrutura administrativa também deve facilitar a gestão interna e permitir melhor controle, fiscalização e arrecadação dos tributos municipais.
Outras aprovações
Durante a mesma sessão, também foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 041/2025, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PP), que declara de utilidade pública municipal o ITV (Instituto Tempo de Vida) — entidade que atua em projetos sociais voltados à saúde e assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Fonte: Jornal do Estado MS
