A Câmara Municipal de Dourados formalizou a rescisão unilateral do contrato firmado com a empresa Concresul Engenharia e Construções Ltda, de Rondonópolis-MT, responsável até então pelas obras de reforma e ampliação da sede própria do Legislativo. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (27) pela presidente da Casa, vereadora Liandra Brambilla (PSDB), que também confirmou a continuidade dos estudos para transferir o funcionamento da Câmara para um prédio público municipal ou estadual e assim frear gastos com aluguel do espaço.
A decisão, segundo a presidência, teve como base pareceres jurídicos que apontaram irregularidades e inadimplemento contratual. Após meses de impasses, atrasos e descumprimento de cláusulas contratuais, apesar de notificações e prazos concedidos, a empresa não apresentou as certidões fiscais exigidas para renovação do contrato, o que inviabilizou qualquer aditamento.
“Mesmo após diversas notificações, a contratada permaneceu inerte. O contrato foi rompido não apenas por atraso na obra, mas pelo descumprimento das condições legais que garantem a validade da contratação. Nosso dever é resguardar o interesse público”, afirmou Liandra.
A rescisão do contrato com a empresa não implicará em pagamento de encargos ou prejuízos financeiros para a instituição. Segundo a direção da Casa, todo o processo foi conduzido com responsabilidade jurídica e administrativa, assegurando que o patrimônio público fosse preservado.
Agora, a Mesa Diretora vai definir a melhor estratégia para garantir a continuidade das obras, podendo inclusive avaliar a abertura de uma nova licitação para que o projeto siga sem prejuízos à população douradense.
A presidente da Câmara, vereadora Liandra Brambilla, destacou que a decisão reforça o compromisso da gestão com a defesa do dinheiro público.
“Na nossa gestão, contrato que não é cumprido não permanece. O recurso do cidadão é sagrado, e nós vamos até o fim para garantir que cada centavo seja aplicado com transparência, responsabilidade e em benefício da população de Dourados”, afirmou.
Paralisada desde abril
As obras foram suspensas oficialmente no dia 22 de abril deste ano, depois que relatório do fiscal da Câmara apontou apenas 23,42% de execução física, muito abaixo do esperado, que deveria estar entre 64% e 72% nessa etapa do contrato. Desde então, a atual Mesa Diretora passou a revisar os contratos e solicitar um novo cronograma à empresa, que não foi apresentado de forma regular.
No termo de rescisão publicado no Diário Oficial, a Câmara informa que já foram realizados sete pagamentos à contratada, totalizando R$ 4,5 milhões, mas que não restam pendências financeiras entre as partes. Um processo administrativo paralelo poderá resultar em penalidades à empresa, conforme prevê a nova Lei de Licitações e Contratos, a 14.133/2021.
Novo endereço
Enquanto o futuro da sede definitiva ainda depende da conclusão de auditoria técnica, a presidência intensifica tratativas com o Executivo municipal e o Governo do Estado para ocupar provisoriamente um prédio público. A medida, segundo Liandra, traria economia imediata com o fim do aluguel no shopping onde a Casa de Leis está instalada desde o início da reforma.
“É inadmissível continuar gastando recursos públicos com aluguel quando temos prédios subutilizados na cidade. Além da economia, queremos uma estrutura mais acessível para a população acompanhar o trabalho dos vereadores”, reforçou a presidente.
Transparência
A decisão de romper co contrato com a empreiteira de Mato Grosso foi acompanhada de perto pelo Ministério Público Estadual, que recebe periodicamente relatórios e dados técnicos levantados pela Mesa Diretora. A auditoria contratada pela Câmara segue em andamento e deverá subsidiar a apuração de eventuais responsabilidades da empresa.
“Este é um passo firme para colocar a Câmara de Dourados no caminho da eficiência e da transparência. Nossa prioridade é devolver ao cidadão uma Casa de Leis estruturada, acessível e preparada para cumprir sua função”, concluiu Liandra.
Fonte: Douranews
